este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 dos debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto por vista jurídico, a Constituição permite de que este Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional direito constitucional brasileiro veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de maneira implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático do Direito. Aqui reside este núcleo por inconstitucionalidade: este Congresso nãeste possui poder para perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Ordenação Penal e na Lei do Execução Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam por política criminal e critérios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente com os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execução penal podem ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF deterão a palavra final — porém, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático do Direito mesmo que considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.
#Anistia2022
#PL2162
#Constitucionalidade
#EstadoDemocráticoDeDireito
#CriseInstitucional
#DireitoConstitucional
#AnáliseJurídica
#PolíticaBrasileira
#CenárioPolítico
#ConjunturaNacional